A função típica de um vereador, na condição de legislador do Município, é elaborar e aprovar as leis locais. E, desde que assumi o meu mandato na Câmara Municipal, esta tem sido uma das minhas preocupações: apresentar projetos legislativos de interesse da população de Mangaratiba.
PROJETOS DE LEI:
PL N.º 119/2017 -> ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL N.º 120/2017 -> AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL N.º 125/2017 -> DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)
PL N.º 126/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A DATA DE 19 DE SETEMBRO COMO O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.
PL N.º 129/2017 -> DISPÕE SOBRE AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL N.º 130/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A SEMANA MUNICIPAL DAS CRIANÇAS, COM A DENOMINAÇÃO DE“SEMANA C”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL N.º 131/2017 -> INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL N.º 132/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No que diz respeito ao PL n.º 119/2017, não podemos fechar os olhos para o fato de que a violência, lamentavelmente, chegou às escolas brasileiras e, não raras vezes, alunos agem com agressividade uns com os outros de modo que, nas salas de aula, respira-se muitas das vezes o desânimo e a indisciplina refletindo-se em vandalismos, violências físicas e verbais, rejeições, discriminações. E cada vez mais o professor é tratado com desrespeito e descaso, sendo as ordens e regras pouco são acatadas.
Considerando que nossos educadores não são obrigados a conviver com essa agressividade, busca este projeto propor medidas na esfera administrativa que possam prevenir a violência. Pretende-se, assim, estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência contra os professores enquanto que, ao mesmo tempo, objetiva-se desenvolver, através de atividades extracurriculares, o combate à violência contra os professores.
Quanto ao PL n.º 120/2017, o objetivo da proposta é incluir a pessoa com deficiência nas aulas de educação física. Pois, infelizmente, ainda nos deparamos na escola com uma realidade que contraria a esse direito. Isto porque há um considerável número de crianças com necessidades especiais que não têm estímulos para a prática esportiva ou até mesmo se sentem incapazes de executar a atividade proposta, deixando de participar das aulas de Educação Física.
Tal situação também demonstra que são poucos os profissionais com conhecimento sobre a Educação Física Adaptada, sendo que muitos não compreendem ainda a visão acerca do assunto. Algo que precisa ser mudado com urgência, sendo que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já temos a Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017, na qual estou baseando a minha proposta legislativa voltada, no caso, para a nossa rede municipal de ensino.
Segundo estimativas da OMS, a taxa de suicídios cresceu em aproximadamente de 60% nas últimas cinco décadas. A cada ano, cerca de 1 milhão de pessoas tiram a própria vida, o que corresponde a uma taxa de mortalidade de 16 por 100 mil habitantes, índice equivalente a uma morte a cada 40 segundos. E, dentre as maiores vítimas, estão os adolescentes.
Já o Dia do Educador Social, a proposta do PL n.º 126/2017 é reconhecer os profissionais do ensino que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares. E a escolha da data de 19 de Setembro é porque se trata do dia do aniversário do grande educador Paulo Freire.
Em relação aos demais projetos, cuidam-se de propostas que pretendem muito mais do que a mera criação de datas comemorativas, porém busca a promoção de diversos eventos. Algo que, se for inteligentemente trabalhado, será capaz de desenvolver melhor o nosso turismo ao mesmo tempo em que proporciona mais lazer e entretenimento para a população, valendo ressaltar aqui a importância das aulas de zumba que tomaram conta da cidade.
Finalmente, compartilho as Indicações de minha autoria aprovadas pela Câmara durante o mês de setembro, estando a maioria delas já disponível para consulta no portal do Legislativo Municipal, cujos links pendentes serão posteriormente acrescentados nesta mesma postagem quando houver a atualização do site:
INDICAÇÕES:
IND N.º 645/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, SEJA EXERCIDA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR E REGISTRADO NO CREF - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 7.195, DE 07 DE JANEIRO DE 2016)
IND N.º 646/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA DO CENTRO DE MANGARATIBA - 1º DISTRITO.
IND N.º 659/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO/REPARO NOS REFLETORES DO CAMPINHO DE AREIA LOCALIZADO NO SAHY, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.
IND N.º 660/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA RUA COLETOR ANTÔNIO PORTUGAL EM FRENTE AO CEIM PROFª MÁRCIA LAURENTINO FERREIRA MOREIRA NO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.
IND N.º 663/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER NO RECINTO DA 165º DPL-MANGARATIBA POIS O NÚCLEO MAIS PERTO PARA OS MORADORES DE MANGARATIBA FICA A 53,4 KM DE DISTÂNCIA, NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS. (ELABORADA EM CONJUNTO COM OS VEREADORES HELDER RANGEL, ANDERSON QUADROS, CECÍLIA CABRAL, WLAD DA PESCA, CARLOS ALBERTO GRAÇANO, EDISON RAMOS, EDUARDO JORDÃO, EMÍLSON COELHO E VITOR TENÓRIO)
IND N.º 675/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO A MANUTENÇÃO/REPARO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA FAZENDA SANTA JUSTINA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.
IND N.º 676/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDER AS COMUNIDADES DO MORRO DO CRISTO, CONGUINHO E TOCA DA VELHA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.
IND N.º 681/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, CONDOMÍNIO 355, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO.
IND N.º 682/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE OS ORGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO SEJAM ILUMINADOS NO MÊS DE NOVEMBRO COM A COR AZUL A FIM DE DIVULGAR A CAMPANHA DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2017. (EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)
IND N.º 708/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA E.M. CORONEL MOREIRA DA SILVA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.
IND N.º 709/17 -> INDICA AO EXMO SR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DA CALÇADA DA SUBIDA DA TOCA DA VELHA (NOS DOIS LADOS DA RUA), EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.
IND N.º 730/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO DE CHURRASQUEIRA EM INGAÍBA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO
IND N.º 731/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA FAIXA DE PEDESTRE COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RJ-14, EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS DA ENTRADA DO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO.
Agradeço a todos os que têm colaborado com os nossos trabalhos, contribuindo com suas ideias, críticas e sugestões para que possamos desenvolver um mandato participativo e consciente.
Juntos somos fortes!
Prof. Renato Fifiu
Parabéns, Renato, pelas propostas apresentadas e por estar focado na apresentação de leis de importância para a sociedade mangaratibense, inclusive no que diz respeito à educação. Forte abraço, meu amigo!
ResponderExcluirNossa cidade necessitava mesmo da sua atividade . Parabéns!
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