domingo, 22 de outubro de 2017

Novas leis para humanizar a nossa Mangaratiba



Na semana passada, tivemos a notícia de que mais três leis, cujos projetos vieram de nosso gabinete, foram sancionadas, tendo sido dois deles propostos elaborados em co-autoria com o meu colega de partido, vereador Helder Rangel, versando sobre questões relativas à proteção dos animais. Já a terceira lei, cuja proposição foi de minha exclusiva autoria, tem a ver com os direitos das pessoas com deficiência.

Tais normas foram publicadas nas páginas de 11 a 19 da Edição de n.º 743 do Diário Oficial do Município, juntamente com outras também sancionadas pelo prefeito na mesma data de 10/10, tratando-se das leis municipais de números 1.054, 1.055 e 1.058. E tanto a primeira quanto a última estabelecem comemorações a serem observadas no nosso calendário oficial do Município.

Direitos dos animais


Sobre a Lei Municipal n.º 1.054/2017, a qual institui a "Semana de Proteção aos Animais" no âmbito do Município, a proposta é que, anualmente, na semana de 04 de outubro, tenhamos palestras e teatros, com o objetivo de conscientização, podendo o Poder Executivo incentivar a promoção de debates sobre os direitos dos animais, nos logradouros públicos e diversos órgãos da municipalidade, em especial, nas escolas. E, para quem não sabe, a data proposta corresponde ao Dia Mundial dos Animais que coincide com o nascimento de São Francisco de Assis, Padroeiro da Ecologia e conhecido por ser o protetor dos animais.

Quanto à Lei Municipal n.º 1.055/2017, o seu texto veio abolir a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas, em lojas de materiais de construção ou similares, mas que só entrará em vigor daqui a dois anos para que a sociedade possa adaptar-se à nova norma estabelecida. Principalmente quem hoje se utiliza de algum cavalo para fins laborativos.

Lamentavelmente, muitos cavalos ainda são colocados em risco nas vias públicas e submetidos a um trabalho excessivo no transporte de cargas. Os animais utilizados para tração nos meios de transporte não raramente chegam a ser maltratados por seus proprietários ou por seus condutores, sendo que as carroças nas vias públicas também colocam em perigo a segurança no trânsito.

Como se sabe, a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, define em seu artigo 32 sanções aos maus-tratos a animais. Porém, ainda tem prevalecido a impunidade. Por isso, temos de colocar um ponto final nestes casos de sofrimento aos cavalos, de modo que, nas áreas urbanas, deve ser estimulado um transporte compatível com a legislação do país que, além dos maus-tratos, proíbe o abuso.


Pessoas com deficiência


Finalmente, no que diz respeito à Lei Municipal n.º 1.058/2017, que institui em Mangaratiba a Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência", cuja realização deverá coincidir com a data de 21/03, a proposta é que as comemorações referidas na nova norma possam compreender ações que divulguem os mecanismos para a conscientização sobre a inclusão social, buscando também promover iniciativas de acessibilidade e mobilizar a sociedade em favor dos direitos, bem como da melhor qualidade de vida desse grupo especial de cidadãos.

Não custa lembrar que a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil em 2008 como norma jurídica. Ela diz que cabe ao Estado e à sociedade buscar formas de garantir os direitos de todas as pessoas com deficiência em igualdade de condições com os demais. E, neste sentido, não podemos negar o papel do Município em promover a inclusão social de pessoas com deficiência dentro da cidade.

Sobre a escolha da data de 21 de março, esta se justifica por se tratar do Dia Internacional da Síndrome de Down, a qual é uma alteração genética causada por um erro na divisão celular durante a divisão embrionária provocando deficiência intelectual.

Através desta Lei, a expectativa é que se introduza uma importante ferramenta para a política de inclusão e acessibilidade em Mangaratiba, combatendo o preconceito assim como as barreiras físicas e mentais que ainda nos separam das pessoas com necessidades especiais. Daí a necessidade de conscientização sobre a inclusão social das pessoas com deficiência junto aos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município de Mangaratiba, com ações de esclarecimento e palestras, devendo ser abordado também o combate ao preconceito e a inclusão nas escolas dos alunos com necessidades especiais.


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terça-feira, 17 de outubro de 2017

Em busca de providências contra a falta d'água no Município



Nosso gabinete enviou, nesta segunda (16/10), um Ofício de n.º 141/2017 ao Executivo pedindo medidas emergenciais em relação ao problema da falta de água em Mangaratiba. 

Este transtorno trata-se de uma questão que já foi judicializada no ano passado, quando a Procuradoria do Município moveu uma ação contra a Cedae. Na época, o juiz da Comarca, Dr. Marcelo Borges, concedeu uma liminar para determinar à empresa que abastecesse as casas dos munícipes por meio de carros pipas.

Nos primeiros meses de 2017, a decisão perdeu a validade. E, por conta disso, a população vem sofrendo com o desabastecimento, que se agravou em setembro do corrente ano. 

Esta situação é muito séria e medidas urgentes têm que ser tomadas. Pois isso, vamos cobrar que este problema se resolva em definitivo e o quanto antes porque é inadmissível a população permanecer no prejuízo sem acesso a um serviço essencial.


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quarta-feira, 11 de outubro de 2017

Em tratamento de saúde, porém atento aos problemas da cidade




No domingo retrasado (01/10), enquanto jogava futebol, sofri um pequeno acidente e precisarei submeter-me a uma intervenção cirúrgica no tendão aquiles. E esta situação, conforme já informado numa postagem feita no Facebook, obrigou-me a desmarcar alguns compromissos que haviam sido agendados de modo que, pela primeira vez, em todo o meu mandato como vereador municipal, não pude comparecer nas sessões da Câmara de Mangaratiba. 

Embora eu permaneça de repouso seguindo as orientações médicas, a equipe do nosso gabinete continua trabalhando normalmente, recebendo as demandas da cidade. E, deste modo, procuro estar atento aos problemas de Mangaratiba e atuar mesmo que através da expedição de ofícios dirigidos às autoridades municipais.

Assim, no dia 02/10, mesmo sem poder comparecer pessoalmente com o vereador Wlad da Pesca a uma visita na Toca da Velha, pedi para que assessores fossem até o local e conversassem com moradores a fim de tentarmos solucionar os problemas sofridos pela comunidade. Recebemos diversas informações e pedidos, sendo que, imediatamente, foi encaminhado à Prefeitura o Ofício de n.º 141/2017 solicitando ações de limpeza ali.


Nesta semana, soube que mais um dos nossos projetos viraram Lei Municipal. Nas folhas 7 e 8 da Edição de n.º 741 do Diário Oficial do Município, foi publicada a Lei n.º 1.050, de 03 de outubro de 2017. Esta nova norma jurídica dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de shows, boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares situados em Mangaratiba a exibirem em suas dependências advertências sobre o perigo da associação entre bebida alcoólica e direção no trânsito.

Como é de conhecimento geral, o uso de bebida alcoólica aumenta o risco de acidentes no trânsito por causar ao consumidor a diminuição de seus reflexos e prejuízos quanto à visão periférica, o que acarreta  risco de colisões nas ultrapassagens, além da falta de coordenação motora e dificuldades de adaptação quanto à diferença de luminosidade. E, apesar das inúmeras campanhas publicitárias para que os consumidores de álcool não dirijam, caso venham a beber, nunca é demais espalhar avisos pela cidade alertando as pessoas. Principalmente nos estabelecimentos que vendem produtos com tal substância para consumo no local.

Deste modo, busca a nova Lei uma ação preventiva, propondo que todos esses estabelecimentos situados em nosso Município possam disponibilizar cartazes em local visível e grafado em fonte não inferior ao tamanho “dezesseis” com a seguinte frase: "ATENÇÃO, CLIENTE: A DIREÇÃO NO TRÂNSITO APÓS O CONSUMO DE ÁLCOOL PODE CAUSAR ACIDENTES".




Estou ansioso para retornar aos trabalhos no Legislativo dando prosseguimento à nossa missão. E peço a todos que estejam orando pela minha recuperação. 


Esse é o nosso legado, amigos. Trabalhar sempre!



Professor Renato Fifiu

domingo, 1 de outubro de 2017

Trabalhos do mês de setembro



A função típica de um vereador, na condição de legislador do Município, é elaborar e aprovar as leis locais. E, desde que assumi o meu mandato na Câmara Municipal, esta tem sido uma das minhas preocupações: apresentar projetos legislativos de interesse da população de Mangaratiba.

Durante o mês de setembro, além das reivindicações que fiz no uso do "Tema Livre" das sessões da Câmara e das novas leis já sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, foram apresentadas várias proposições do nosso gabinete em benefício da população mangaratibense, sendo muitas delas voltadas para a área da Educação. Ao todo são 08 Projetos de Lei (PL) e mais de 10 Indicações, os quais listamos nesta postagem para melhor divulgação ao público:


PROJETOS DE LEI:


PL N.º 117/2017 -> ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS E ORIENTADORAS DESTINADAS A INIBIR QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 120/2017 -> AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA NAS ESCOLAS PÚBLICAS DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

PL N.º 125/2017 -> DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO "SETEMBRO AMARELO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)

PL N.º 126/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A DATA DE 19 DE SETEMBRO COMO O DIA DO EDUCADOR SOCIAL.

PL N.º 129/2017 -> DISPÕE SOBRE AS AULAS DE ZUMBA NAS PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 130/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A SEMANA MUNICIPAL DAS CRIANÇAS, COM A DENOMINAÇÃO DE“SEMANA C”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 131/2017 -> INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL N.º 132/2017 -> INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DA ATIVIDADE FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No que diz respeito ao PL n.º 119/2017, não podemos fechar os olhos para o fato de que a violência, lamentavelmente, chegou às escolas brasileiras e, não raras vezes, alunos agem com agressividade uns com os outros de modo que, nas salas de aula, respira-se muitas das vezes o desânimo e a indisciplina refletindo-se em vandalismos, violências físicas e verbais, rejeições, discriminações. E cada vez mais o professor é tratado com desrespeito e descaso, sendo as ordens e regras pouco são acatadas. 

Considerando que nossos educadores não são obrigados a conviver com essa agressividade, busca este projeto propor medidas na esfera administrativa que possam prevenir a violência. Pretende-se, assim, estimular a reflexão nas escolas e nas comunidades correspondentes acerca da violência contra os professores enquanto que, ao mesmo tempo, objetiva-se desenvolver, através de atividades extracurriculares, o combate à violência contra os professores.



Quanto ao PL n.º 120/2017, o objetivo da proposta é incluir a pessoa com deficiência nas aulas de educação física. Pois, infelizmente, ainda nos deparamos na escola com uma realidade que contraria a esse direito. Isto porque há um considerável número de crianças com necessidades especiais que não têm estímulos para a prática esportiva ou até mesmo se sentem incapazes de executar a atividade proposta, deixando de participar das aulas de Educação Física.

Tal situação também demonstra que são poucos os profissionais com conhecimento sobre a Educação Física Adaptada, sendo que muitos não compreendem ainda a visão acerca do assunto. Algo que precisa ser mudado com urgência, sendo que, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, já temos a Lei nº 7.578, de 15 de maio de 2017, na qual estou baseando a minha proposta legislativa voltada, no caso, para a nossa rede municipal de ensino.



Esclareço que, sobre o PL n.º 125/2017, do "Setembro Amarelo", o qual apresentei em parceria com o ver. Helder Rangel, propomos a instituição de uma Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio. O objetivo é oferecer à população de Mangaratiba meios para a informação e conscientização, a fim de prevenir o suicídio, a exemplo do que já ocorre anualmente em diversos países, celebrando-se em 10/09 o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. 



Segundo estimativas da OMS, a taxa de suicídios cresceu em aproximadamente de 60% nas últimas cinco décadas. A cada ano, cerca de 1 milhão de pessoas tiram a própria vida, o que corresponde a uma taxa de mortalidade de 16 por 100 mil habitantes, índice equivalente a uma morte a cada 40 segundos. E, dentre as maiores vítimas, estão os adolescentes.

Já o Dia do Educador Social, a proposta do PL n.º 126/2017 é reconhecer os profissionais do ensino que se destacam pela sua atuação em contextos educativos situados fora dos âmbitos escolares. E a escolha da data de 19 de Setembro é porque se trata do dia do aniversário do grande educador Paulo Freire.



Em relação aos demais projetos, cuidam-se de propostas que pretendem muito mais do que a mera criação de datas comemorativas, porém busca a promoção de diversos eventos. Algo que, se for inteligentemente trabalhado, será capaz de desenvolver melhor o nosso turismo ao mesmo tempo em que proporciona mais lazer e entretenimento para a população, valendo ressaltar aqui a importância das aulas de zumba que tomaram conta da cidade. 

Finalmente, compartilho as Indicações de minha autoria aprovadas pela Câmara durante o mês de setembro, estando a maioria delas já disponível para consulta no portal do Legislativo Municipal, cujos links pendentes serão posteriormente acrescentados nesta mesma postagem quando houver a atualização do site:



INDICAÇÕES:


IND N.º 645/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, SEJA EXERCIDA A DISCIPLINA DE EDUCAÇÃO FÍSICA EXCLUSIVAMENTE POR PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA LICENCIADOS EM NÍVEL SUPERIOR E REGISTRADO NO CREF - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. (CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 7.195, DE 07 DE JANEIRO DE 2016)

IND N.º 646/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A PODA DAS ÁRVORES DA PRAÇA DO CENTRO DE MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 659/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO/REPARO NOS REFLETORES DO CAMPINHO DE AREIA LOCALIZADO NO SAHY, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.

IND N.º 660/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA REDE DE ESGOTO DA RUA COLETOR ANTÔNIO PORTUGAL EM FRENTE AO CEIM PROFª MÁRCIA LAURENTINO FERREIRA MOREIRA NO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO. 

IND N.º 663/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DE UM NÚCLEO DE ATENDIMENTO À MULHER NO RECINTO DA 165º DPL-MANGARATIBA POIS O NÚCLEO MAIS PERTO PARA OS MORADORES DE MANGARATIBA FICA A 53,4 KM DE DISTÂNCIA, NA CIDADE DE ANGRA DOS REIS. (ELABORADA EM CONJUNTO COM OS VEREADORES HELDER RANGEL, ANDERSON QUADROS, CECÍLIA CABRAL, WLAD DA PESCA, CARLOS ALBERTO GRAÇANO, EDISON RAMOS, EDUARDO JORDÃO, EMÍLSON COELHO E VITOR TENÓRIO) 

IND N.º 675/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO A MANUTENÇÃO/REPARO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA FAZENDA SANTA JUSTINA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 676/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA CRECHE MUNICIPAL PARA ATENDER AS COMUNIDADES DO MORRO DO CRISTO, CONGUINHO E TOCA DA VELHA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 681/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, CONDOMÍNIO 355, NA PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 682/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE OS ORGÃOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO SEJAM ILUMINADOS NO MÊS DE NOVEMBRO COM A COR AZUL A FIM DE DIVULGAR A CAMPANHA DE COMBATE AO CÂNCER DE PRÓSTATA, CONFORME PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.043/2017(EM CO-AUTORIA COM O VER. HELDER RANGEL)

IND N.º 708/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO A CONSTRUÇÃO DE UM AUDITÓRIO NA E.M. CORONEL MOREIRA DA SILVA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO.

IND N.º 709/17 -> INDICA AO EXMO SR PREFEITO A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARO DA CALÇADA DA SUBIDA DA TOCA DA VELHA (NOS DOIS LADOS DA RUA), EM MANGARATIBA, 1º DISTRITO.

IND N.º 730/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA A FISCALIZAÇÃO PARA COIBIR O USO DE CHURRASQUEIRA EM INGAÍBA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO

IND N.º 731/17 -> INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITA UMA FAIXA DE PEDESTRE COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO NA RJ-14, EM FRENTE AO PONTO DE ÔNIBUS DA ENTRADA DO BAIRRO PARQUE BELA VISTA, MANGARATIBA, 1º DISTRITO. 

Agradeço a todos os que têm colaborado com os nossos trabalhos, contribuindo com suas ideias, críticas e sugestões para que possamos desenvolver um mandato participativo e consciente.

Juntos somos fortes!



Prof. Renato Fifiu

sexta-feira, 29 de setembro de 2017

Reiterando cobranças em defesa dos professores



Na última sessão da Câmara Municipal, ocorrida  em 28/09 (a última deste mês de setembro), fiz uso do "Tema Livre" para cobrar do Executivo o atendimento a duas reivindicações anteriormente encaminhadas pelo meu gabinete em favor dos professores da rede municipal de ensino, mas que ainda aguardam atendimento.

Uma delas foi em relação ao desconto indevido dos salários dos professores que aderiram às paralisações nos dias 07 e 18 de abril, bem como em 03 e 11 de maio do corrente ano, como expus no Ofício de n.º 059/17, recebido pela Secretaria Municipal de Educação em 09/06. Pois, segundo estabelece o artigo 9º caput da nossa Constituição Federal


"É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender."

Tais paralisações do magistério foram legítimas e cabe à Administração Municipal ressarcir os professores que tiveram os seus salários injustamente descontados. E, por isto, estou buscando intermediar uma solução amigável em favor da categoria.

Já a outra solicitação defendida diz respeito à gratificação de difícil acesso que não está sendo corretamente paga em relação a todas as escolas. Trata-se de uma reiteração que fiz da Indicação de n.º 202/2017 a qual a Câmara Municipal aprovou na sessão do dia 06/04, quando mencionei o fato dos professores que trabalham nas duas unidades de ensino da Serra do Piloto, sendo moradores de outras localidades, não estarem recebendo esse benefício. A saber: a E. M. Antonio Cordeiro Portugal e a E. M. Cordélia Josephina de Magalhães Pahl.

Além das duas escolas situadas no 5º Distrito, há outras que também consideramos como sendo de difícil acesso. Seriam as seguintes unidades em que apenas duas delas estão sendo contempladas:


- E. M. Praia Grande;

- E. M. Paulo Scofano (Gamboa - Ilha de Itacuruçá);

- E. M. Levy Miranda (Marambaia); 

- E. M. Ibicuí;

- E. M. Fazenda Ingaíba;

- E. M. Batatal.

Esclarecemos de, dentre estas escolas acima listadas, somente as escolas da Marambaia e de Batatal estão enquadradas como de difícil acesso, sendo que para as demais localidades não há linhas de transporte coletivo que funcionem com uma satisfatória regularidade de horários.



Nosso gabinete continuará cobrando do Poder Executivo as medidas cabíveis em defesa dos professores, os quais não podem ser prejudicados por causa da precariedade nos transportes públicos existente no nosso Município e nem pelo legítimo exercício do direito de paralisação ou greve.

Em breve, estaremos publicando mais informações, relatando sobre as nossas atividades dentro do Poder Legislativo durante o mês.

Esse é o nosso legado, amigos. Trabalhar sempre!



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#Educação

terça-feira, 19 de setembro de 2017

Novas leis para o Município e a defesa inegociável do transporte escolar



Além das matérias novas que tenho apresentado em praticamente todas as sessões do Legislativo Municipal, eis que alguns projetos iniciados no semestre passado já começam a virar leis. Uns têm sido de minha autoria exclusiva enquanto outros construídos numa produtiva parceria com o meu colega de partido, Vereador Helder Rangel.

Das leis já sancionadas pelo Chefe do Poder Executivo, cujos projetos foram de nossa autoria, listo as seguintes normas jurídicas:


-> Lei Municipal n.º 1.039, de 24 de agosto de 2017: Dispõe sobre a presença de grêmios estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba. (projeto de autoria exclusiva minha)

-> Lei Municipal n.º 1.041, de 24 de agosto de 2017: Proíbe, no âmbito do Município de Mangaratiba, o abastecimento do gás veicular com pessoas no interior do veículo e obriga a afixação de aviso.

-> Lei Municipal n.º 1.043, de 05 de setembro de 2017: Institui, no calendário oficial do Município de Mangaratiba, a campanha "Novembro Azul" e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.044, de 05 de setembro de 2017: Institui a Semana Municipal da Juventude no âmbito do Município de Mangaratiba e dá outras providências.

-> Lei Municipal n.º 1.045, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba.

-> Lei Municipal n.º 1.046, de 05 de setembro de 2017: Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino público. (projeto de autoria exclusiva minha)

Todas essas leis encontram-se disponíveis para consulta no portal da Prefeitura de Mangaratiba na internet, sendo que outros projetos nossos já foram aprovados e aguardam sanção. Inclusive, na sessão desta terça-feita (19/09), houve mais três propostas legislativas minhas que passaram pelo Plenário da Câmara em segunda votação em que duas foram pelo bem estar dos animais e a terceira em defesa da pessoa com deficiência.

Além de apresentar projetos e indicações, procuro, no uso da tribuna da Câmara, abordar temas de interesse da educação e da população mangaratibense em geral. Na sessão do dia 14/09 (quinta-feira passada), tratei dos problemas quanto ao transporte escolar. Isto porque os veículos que levam os alunos para as escolas municipais não estariam aceitando mais os estudantes da rede estadual, segundo denúncias de pais, funcionários e alunos dos colégios. E, como Mangaratiba tem um extenso território, o deslocamento desses jovens sem condução torna-se inviável.





Buscando uma solução para o problema, enviei um ofício à Secretaria Municipal de Educação. E, na semana passada, estive com a Diretora do Transporte Escolar e Universitário, Sra. Ana Cristina Rodrigues, tendo saído otimista daquela reunião, com a certeza de que prevalecerá o bom senso em ambas as partes. 

Fui informado também que o nosso Município dispõe de carteirinhas para os alunos estaduais e tenho destacado a importância de que o serviço seja oferecido para todos. Pois, antes de serem estudantes da rede estadual de ensino, tais jovens são moradores desta cidade e futuros formadores de opiniões. Logo, é preciso que o aluno seja respeitado e venha a receber todos os incentivos para progredir nas suas atividades educacionais. 

Assim sendo, estamos confiantes de que o Poder Executivo irá atender esta reivindicação e continuarei fiscalizando.



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quarta-feira, 6 de setembro de 2017

Trabalhos na segunda quinzena de agosto




Olá, amigos!

Para manter a transparência nas comunicações sobre as atividades de meu mandato, venho divulgar as matérias apresentadas na Câmara durante a segunda quinzena do mês de agosto, inclusive no dia 15/08.

Informo primeiramente a apresentação de três novos Projetos de Lei, nas sessões dos dias 15, 17 e 29 do mês passado, tratando cada um deles dos seguintes assuntos:


-> PL n.º 86/2017: Dispõe sobre medidas administrativas e penalidades impostas aos que praticam a exploração do trabalho infantil no âmbito do Município de Mangaratiba, e dá outras providências.

-> PL n.º 88/2017: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DAS BANDAS E FANFARRAS, NA FORMA QUE INDICA

-> PL n.º 118/2017: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA O DIA MUNICIPAL DO CABELEIREIRO, BARBEIRO, ESTETICISTA, MANICURE, PEDICURE, DEPILADOR E MAQUIADOR, NA FORMA QUE INDICA

Quanto às Indicações, foram 08 (oito) reivindicações ao total aprovadas pela Câmara:


-> IND 592/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE A CASA DA VALE EM MURIQUI (4º DISTRITO), SEJA TRANSFORMADA EM UM CENTRO POLIESPORTIVO" - Em 15/08/2017

-> IND 593/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO O RECAPEAMENTO DA RUA D, EM PRAIA GRADE, 6º DISTRITO" - Em 15/08/2017

-> IND 606/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA ESTRADA SÃO JOÃO MARCOS, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 17/08/2017

-> IND 607/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA FEITO A MANUTENÇÃO DOS REFLETORES DA QUADRA DE AREIA "VOVÔ JONHSON", ONDE SE PRATICA FUTVÔLEI SITUADA NA AV. RIO DE JANEIRO, PRAIA DO SACO, MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 17/08/2017

-> IND 622/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A AMPLIAÇÃO DO MANILHAMENTO COM O COLOCAÇÃO DE GALERIAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO A COLOCAÇÃO DE BUEIROS NA QUADRA QUE ABRANGE AS RUAS LÍRIO, VIOLETA E ORQUÍDEA, EM MANGARATIBA - 1º DISTRITO" - Em 22/08/2017

-> IND 623/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJAM INSTALADAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA E/OU DE ORIENTAÇÃO NAS RUAS DAS CIDADES E ESTRADAS MUNICIPAIS DE MANGARATIBA" - Em 22/08/2017

-> IND 634/2017: "INDICA AO EXMO SR.PREFEITO QUE SEJA COLOCADO SINALIZAÇÃO COM REDUÇÃO DE VELOCIDADE NA AVENIDA RIO DE JANEIRO" - Em 29/08/2017

-> IND 635/2017: "INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA PROVIDENCIADO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE DETRO PARA QUE OS ÔNIBUS DA EMPRESA EXPRESSO RECREIO ATENDAM OS USUÁRIOS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA" - Em 29/08/2017

A respeito desta última Indicação, estive pessoalmente fiscalizando os veículos da concessionária de transporte nas ruas e fiquei curioso ao verificar nos carros a estampa de um adesivo que informa haver acessibilidade, mas, na prática, isso não ocorre em nenhuma das linhas que atendem ao nosso Município, criando um obstáculo para o direito de ir e vir dos usuários cadeirantes

Por este motivo, também enviei um ofício de meu gabinete para que a nova empresa que ficou no lugar da viação Costeira, a qual atende à nossa região, preste os devidos esclarecimentos. 



Irei buscar as medidas ao meu alcance para que o problema venha a ser solucionado e haja uma satisfatória circulação de coletivos adaptados em todas as linhas do transporte urbano e intermunicipal, respeitando os direitos dos passageiros com necessidades especiais.



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sexta-feira, 11 de agosto de 2017

Retorno às atividades na Câmara após o recesso de julho



Com o reinício dos trabalhos do Legislativo Municipal, apresentei várias indicações e projetos nas quatro sessões das duas primeiras semanas de agosto.

Ao todo, encaminhei três projetos que entraram no Expediente da Câmara dos dias 03 e 08 do mês. Um deles foi o de número 82/17, feito em co-autoria com o meu colega de partido Helder Rangel, que propõe a proibição da venda de armas de brinquedos e similares, instituindo nas escolas a "Campanha de Desarmamento Infantil". Esta, caso a proposta venha a ser aprovada, deverá ser realizada no dia 18 de outubro de cada ano, a exemplo do que vem sendo feito em outras cidades fluminenses, conforme a legislação estadual em vigor.

Desde 2001, vários municípios brasileiros realizam ações para estimular crianças a entregar as suas armas de brinquedo, trocando-as por outros brinquedos melhores e por literaturas. E, em âmbito estadual, existe a Lei Estadual n.º 777/1984, a qual institui o dia do desarmamento infantil. Porém, em Mangaratiba, ainda não temos legislação específica sobre o assunto, tornando-se oportuna tal iniciativa por aqui como um alerta a pais, educadores e autoridades sobre a importante tarefa de formarmos cidadãos construtores da não-violência.

Já na sessão do dia 08/08, foram apresentados dois novos projetos de lei: o de número 84/17, que institui a semana de prevenção de lesões medulares provocadas por mergulho em águas rasas, e o de número 85/17, elaborado em co-autoria com o ver. Helder, com a finalidade de proibir no transporte público municipal o consumo de bebidas alcoólicas. 

Como sabemos, são frequentes as lesões por mergulho em águas rasas, acidentes que costumam ser causadores de traumas de coluna muitas das vezes irreversíveis. E, para tanto, a minha proposta defende que sejam realizados já na última semana do mês de novembro de cada ano atividades de divulgação, prevenção e conscientização do perigo em relação ao mergulho em águas rasas

Quanto à proibição de uso de álcool nos ônibus que circulam dentro de Mangaratiba, estamos nos baseando naquilo que já dispõe a Lei Estadual nº 6.626, de 12 de dezembro de 2013, para o transporte intermunicipal de passageiros no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Pois, tendo em vista a autonomia legislativa da qual é dotada o Município, precisamos adotar também aqui vedações semelhantes nos ônibus e vans da nossa cidade.

Sobre as indicações, foram ao todo nove, tendo sido uma delas a de número 554/17, apresentada junto com o ver. Helder para que tenhamos no Município uma campanha de emplacamento de veículos onde o contribuinte se beneficiaria de uma redução no pagamento do seu IPVA. E tive aprovadas as seguintes solicitações de minha autoria exclusiva que serão encaminhadas ao Executivo pedindo providências:


- Indicação n.º 526/17: "Que seja feito reparo na grade da rede pluvial da Toca da Velha"

- Indicação n.º 527/17: "Que sejam retomados os Desfiles Cívicos nos distritos de Mangaratiba".

- Indicação n.º 547/17: "Que seja feito o Recapeamento da Rua C com a Rua M localizado em Praia Grande (6º distrito)

- Indicação n.º 548/17: "Que seja feita a Limpeza e manutenção da rede de esgoto da Rua 20 em Muriqui (4º distrito)"

- Indicação n.º 562/17: "Que seja feito reparo nos refletores da quadra de esportes do bairro Parque Bela Vista – Estrada RJ 14"

- Indicação n.º 563/17: "Que seja feito reparo na grade de proteção da iluminação (do chão) da Igreja Matriz de Nossa Senhora da Guia"

- Indicação n.º 576/17: "Que seja feito reparos na Iluminação Pública da Pista de Skate localizada na Praia do Saco"

- Indicação n.º 577/17: "Que seja feito reparo no Parque Infantil Municipal da pista de Skate nos brinquedos para pessoas com deficiência"

Além disso, tive 03 (três) projetos de minha autoria foram aprovados na sessão do dia 08/08, já em segunda votação, os quais agora só aguardam a sanção do prefeito para virarem leis municipais, a exceção do Projeto de Resolução que, sendo algo interno da Câmara, não passa pelo chefe do Executivo. São eles:


Projeto de Resolução n.º 02/17: "Institui o projeto 'Aprendendo sobre o Poder Legislativo' e dá outras providências".

- Projeto de Lei n.º 08/17: "Dispõe sobre permissão da presença de grêmios estudantis nos estabelecimentos escolares de Mangaratiba".

- Projeto de Lei n.º  26/17: "Proíbe no âmbito do Município de Mangaratiba o abastecimento de gás veicular dom pessoas no interior do veículo e obriga a afixação de aviso" (em co-autoria com o vereador Helder Rangel)

Noticio ainda que, na tarde do dia 01/08, nós vereadores e a população presente participamos de uma reunião no Plenário da Câmara com representantes da empresa Vale S/A (foto), na qual foi possível haver uma troca de informações e de esclarecimentos muito importantes para o bem estar da nossa cidade. Entre os assuntos em pauta, debatemos a contribuição paga pela companhia que poderia proporcionar mais benefícios aos munícipes a exemplo de obras, projetos, ações sociais e, principalmente, a capacitação da mão-de-obra local. Na oportunidade, reiterei a importância da empresa valorizar a educação no Município, é um dos principais caminhos para o sucesso.

Fora as sessões e reuniões da Câmara, minhas atividades de rua não pararam neste mês e nem em julho durante o recesso. No sábado passado (05/08), tivemos no Centro Cultural Cary Cavalcante um dia de formação e qualificação de nossos docentes. Tratou-se o curso "EDUCAÇÃO ESPECIAL NA PERSPECTIVA INCLUSIVA", ministrado pela palestrante Profª Wania Boer, a qual é consultora na área da Educação Especial Inclusiva da Faculdade São Braz. Tal evento da instituição de ensino foi promovido com o apoio da Secretaria Municipal de Educação em atenção a uma solicitação de meu gabinete.



Deste modo, gostaria de agradecer a todos os professores e pessoas da comunidade que puderam comparecer na brilhante palestra que tivemos, sendo certo que se tratou de um dos primeiros passos ao incentivo à educação especial no nosso Município.

Para finalizar, ressalto que, a partir desta semana, o serviço de iluminação pública começou a ser restabelecido em nosso Município. Informo que estaremos acompanhando a situação de cada bairro de Mangaratiba, inclusive daqui do 1° Distrito, para que a prestação do serviço nas nossas ruas seja satisfatoriamente prestado pelo Poder Público.

Tenham todos um ótimo final de semana e aproveito para desejar aos meus leitores um feliz dia dos pais. 



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#InclusãoSocial
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#ProfRenatoFifiu

sexta-feira, 7 de julho de 2017

Trabalhos de junho e o histórico de propostas nos últimos seis meses




Olá, amigos.

É com muita satisfação que venho apresentar minha prestação de contas sobre os trabalhos realizados em junho, listando depois as proposições apresentadas durante o 1º semestre de 2017.

No mês passado, entramos com alguns projetos de lei importantes para a educação e para a sociedade em geral. Como já informado na postagem de 01/06 (clique AQUI para ler), entraram no Expediente da sessão daquele dia os projetos de números 58/2017 e 59/2017, tratando cada um deles de um respectivo programa de bolsas de estudo. O primeiro é destinado à formação de professores para atuarem na educação infantil e no ensino fundamental. Já o segundo seria para auxiliar estudantes de baixa renda matriculados em universidade pública.

Só que as propostas não pararam por aí! Pois apresentei na sessão de 06/06 o Projeto de Lei n.º 62/2017, a fim de instituir a Semana Municipal de Valorização do Educador, criar a “Comenda Professor Comprometido”, dando outras providências.

Entraram em sessões posteriores os Projetos de números 66/2017 e 69/2017, respectivamente sobre campanhas de prevenção à dengue nas escolas e de respeito à travessia dos pedestres sobre as faixas de trânsito. E, quanto a este, recomendo a leitura da postagem Necessidade de uma campanha para educar os motoristas, publicada dia 15/06 no blogue “Propostas para uma Mangaratiba melhor”.

Finalmente, o último projeto de lei apresentado foi o de n.º 74/2017, o qual dispõe sobre a necessidade de manutenção de caixas d’água limpas e tampadas, como expus na postagem anterior (clique AQUI para ler).

Entretanto, houve também em junho a aprovação de várias indicações de minha autoria e o envio dos ofícios solicitando providências às autoridades locais, sendo que destaco as seguintes reivindicações de interesse geral dos nossos munícipes:

Indicação de nº 404/2017: Pede-se que seja realizada pela Prefeitura uma ampla campanha de ação social para arrecadar e distribuir agasalhos para as famílias carentes do Município. Apresentei em co-autoria com os vereadores da Wlad da Pesca e Helder Rangel, ambos integrantes da Comissão de Educação, Saúde, Meio Ambiente e Ação Social (CESAM), da qual também faço parte.

Indicação de nº 439/2017: Que seja retomado no município de Mangaratiba o Campeonato de Futsal de Bairros. Pois se tratava de uma competição que acontecia anualmente na quadra do centro de Mangaratiba, tendo se tornado uma tradição, em que os moradores, principalmente os jovens, aguardavam ansiosos por esse evento.

Indicação de nº 469/2017: Que seja disponibilizado oftalmologista para o Município. Isto porque só existe apenas um especialista em oftalmologia para atender a todos os usuários do SUS em toda Mangaratiba! E a população necessita de atendimento adequado e isto o município não está oferecendo, pois muitas das vezes pessoas estão saindo daqui e indo buscar em outros lugares este atendimento

Indicação de nº 490/2017: Que seja feito um Festival de Música no município de Mangaratiba. Pois é de grande importância que tenhamos em nosso Município um evento de composições inéditas, voltado a todos os gêneros e estilos da música popular brasileira e que tenha como objetivo promover o intercâmbio e a troca de experiências entre músicos, compositores, intérpretes, poetas e artistas com foco na valorização da produção musical e cultural de nossa cidade e região.

Acreditamos que um “Festival Municipal de Música”, realmente poderá contribuir para o desenvolvimento social e econômico de nossa cidade, incentivando também um turismo de qualidade na região, conforme vem mostrando algumas experiências bem sucedidas em outras localidades de nosso

Já as demais reivindicações apresentadas, as quais estão incluídas na listagem a seguir, são frutos de meu gabinete de rua em que pude conhecer de perto as necessidades de nossa população a exemplo das Indicações de nº 407/2017 (a disponibilização de um Clínico Geral e um cardiologista para prestar atendimento pelo SUS na Ingaíba) e de nº 459/2017 (para que seja feito melhorias no sistema de abastecimento de água no Morro Santo Antônio), além de outras solicitando serviços de limpeza e desobstrução de bueiros, manutenção/reparo na iluminação pública, implantação de faixa de pedestre, reparos em vias, etc.



Neste semestre foram contabilizados por minha assessoria 79 ofícios enviados, 51 indicações aprovadas e 18 projetos de lei apresentados. No dia 29/06, foi a última sessão da Câmara antes do recesso parlamentar do meio do ano, porém continuo com os meus trabalhos atento às demandas da cidade, atuando no plantão do Legislativo juntamente com os meus colegas vereadores Wlad da Pesca e Helder Rangel.

Portanto, quero agradecer a todos que têm colaborado com o meu mandato, ou pelo menos me acompanhado nas sessões do Legislativo e postagens nas redes sociais, dizendo que podem continuar contando comigo somando forças.

Juntos somos fortes!



LISTA DAS INDICAÇÕES, DOS PROJETOS DE LEI E DOS OFÍCIOS DE INTERESSE COLETIVO


1) Indicações

Data 16/02/17- Indicação de nº13/2017 (Que sejam tomadas as medidas cabíveis para atribuir função gratificada aos coordenadores pedagógicos nas unidades escolares, com efeitos retroativos a janeiro de 2017) 

Data 16/02/17- Indicação de nº14/2017 (Que seja criado o calendário anual de esportes do Município de Mangaratiba) - feita em co-autoria com o vereador Helder Rangel

Data 07/03/17- Indicação de nº38/2017 (INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE OFICIE-SE À AGRETRANSP QUE AUTORIZE A VOLTA DA TARIFA PROMOCIONAL NAS LINHAS DE BARCAS PARA A ILHA GRANDE, DURANTE A BAIXA TEMPORADA TURÍSTICA, EXCLUSIVAMENTE PARA OS MORADORES DOS MUNICÍPIOS DA COSTA VERDE, QUE COMPROVAREM RESIDÊNCIA NOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO.) - Feita em co-autoria com o vereador Helder Rangel.

Data 07/03/17- Indicação de nº40/2017 (Que as atividades nas academias de ginástica ao ar livre sejam acompanhadas por um profissional de Educação Física com habilitação em curso de graduação de nível superior e registro no Conselho Regional de Educação Física, por meio de aulas gratuitas à comunidade, em observância ao artigo 4º da Lei Municipal n.º 851, de 07 de maio de 2013)

Data 09/03/17- Indicação de nº59/2017 (Que sejam colocadas placas de alerta aos banhistas nas proximidades das cachoeiras do Município a fim de prevenir acidentes nos balneários fluviais)

Data 09/03/17- Indicação de nº60/2017 (Que seja efetuada a manutenção da estrada de Rubião na Serra do Piloto, 5º Distrito de Mangaratiba)

Data 14/03/17- Indicação de nº61/2017 (Que seja providenciado o reparo no asfalto do trecho da RJ-14 que liga Muriqui a Itacuruçá)

Data 14/03/17- Indicação de nº62/2017 (Que seja desapropriado o campo de futebol situado ao lado da Escola Municipal Fazenda Ingaíba para proporcionar a prática de atividades esportivas aos alunos)

Data 16/03/17- Indicação de nº83/2017 (Que sejam tomadas providencias para cobrir um buraco existente nas pedras situadas na cachoeira do “Bambuzal” em Ingaíba)

Data 21/03/17- Indicação de nº106/2017 (Que sejam tomadas as medidas cabíveis para a reforma da quadra no terreno ao lado da Escola Municipal de Educação Especial Emanuela Ribeiro de Souza com a construção de um ginásio poliesportivo no local) - Feita em co-autoria com o ver. Helder Rangel.

Data 21/03/17- Indicação de nº113/2017 (Que seja encaminhado para a Câmara Municipal de Mangaratiba projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo propondo a criação de uma Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON)

Data 21/03/17- Indicação de nº115/2017 (Que seja encaminhado à Câmara Municipal de Mangaratiba projeto de lei de autoria do Poder Executivo dando denominação à creche situada à Estrada São João Marcos, s/n°, Bairro Ranchito, 1° Distrito de Mangaratiba, CEP 23.860-000, Mangaratiba/RJ, como Centro de Educação Infantil Municipal Professora Cybele Réa Jannuzzi Ruzzi)

Data 28/03/17- Indicação de nº124/2017 (Que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal a fim de que venham a ser fixados horários de saída das vans e kombis da COOTAM que fazem o transporte alternativo de passageiros dentro do Município)

Data 28/03/17- Indicação de nº141/2017 (Que sejam colocadas lixeiras na orla marítima do Centro de Mangaratiba)

Data 28/03/17- Indicação de nº142/2017 (Que passe a ter na rede pública de saúde de Mangaratiba consultas com médicos homeopatas)

Data 30/03/17- Indicação de nº169/2017 (Que seja efetuado o reparo na Avenida Litorânea, na antiga Praia da Donzela, no trecho entre o número 365 e até à casa 3A, próximo à empresa Pilot) 

Data 06/04/17- Indicação de nº201/2017 (Que a quadra de futebol situada na Praça Robert Simões seja transformada em uma quadra poliesportiva)

Data 06/04/17- Indicação de nº202/2017 (Que as duas escolas situadas na localidade do distrito da Serra do Piloto (E.M Antônio Cordeiro Portugal e E.M Cordélia Josephina de Magalhães Pahl) passem a ser enquadradas na condição de difícil acesso para efeito da gratificação paga ao professor pelo exercício de suas atividades nestes locais)  

Data 11/04/17- Indicação de nº221/2017 (Que sejam realizados reparos na quadra de esportes da Defesa Civil, situada na Rua São Luiz, s/nº Praia do Saco, atrás do quartel do Corpo de Bombeiro)  

Data 11/04/17- Indicação de nº222/2017 (Que seja disponibilizado um espaço para a construção de uma capela mortuária em Praia Grande)

Data 18/04/17- Indicação de nº238/2017 (Que seja feito obra de cobertura na piscina da E.M.E.E. Emanuela Ribeiro de Souza – CER e também que seja instalado um sistema de aquecimento.)  

Data 18/04/17- Indicação de nº248/2017 (Que seja providenciado o reparo do asfalto na Avenida Rio de Janeiro na altura da “Boca da Barra)

Data 20/04/17- Indicação de nº249/2017 (Que seja feito construção da cobertura da quadra de esporte na E.M Coronel Moreira da Silva)

Data 25/04/17- Indicação de nº272/2017 (Que seja viabilizado junto ao MEC o retorno do Programa Mais Educação nas escolas da rede municipal de Mangaratiba)

Data 27/04/17- Indicação de nº290/2017 (Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo a fim de conceder incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município de Mangaratiba)

Data 27/04/17- Indicação de nº292/2017 (Que seja encaminhado projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo a fim de instituir um programa de bolsa estágio destinado à contratação de jovens de 16 a 18 anos, para trabalhar como aprendiz ou estagiário em diversas repartições públicas da Administração Direta e Indireta do Município)

Data 02/05/17- Indicação de nº298/2017 (Que seja criado um Centro de Convivência da Terceira Idade na região central de Mangaratiba)

Data 02/05/17- Indicação de nº299/2017 (Que sejam tomadas as medidas cabíveis pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal para colocação de quebra-molas na curva do “curral” situada na Ingaíba.)

Data 04/05/17- Indicação de nº324/2017 (Que seja feito um CEIM (Centro de Educação Infantil Municipal) no distrito da Serra do Piloto onde funcionava a E.M Antônio Cordeiro Portugal)

Data 09/05/17- Indicação de nº336/2017 (Que seja construído um CEIM (Centro de Educação Infantil Municipal) na localidade da Ingaíba)

Data 09/05/17- Indicação de nº337/2017 (Que seja feito a manutenção do Parquinho Municipal do Centro de Mangaratiba)

Data 11/05/17- Indicação de nº347/2017 (Que seja feito um ponto de ônibus coberto na Rua Arthur Pires em frente à casa de nº 1309. Tendo como ponto de referência a subida do bairro Moraes)

Data 11/05/17- Indicação de nº348/2017 (Que sejam colocados refletores no campo de futebol “José Maria de Brito” que fica localizado na Praia do Saco)

Data 23/05/17- Indicação de nº366/2017 (Que seja feito um Ponto coberto no ponto final das Kombis situado na Rua da Palha)

Data 23/05/17- Indicação de nº367/2017 (Que seja feito uma cobertura na arquibancada do campo de futebol “José Maria de Brito” situado na Praia do Saco)

Data 30/05/17- Indicação de nº386/2017 (Que o clube Náutico dos Mangarás seja utilizado para realização de aulas de danças, cursos profissionalizantes, eventos sociais e atividades esportivas.)

Data 30/05/17- Indicação de nº387/2017 (Que seja disponibilizado um psicólogo para prestar atendimento pelo SUS na Serra do Piloto, 5º Distrito de Mangaratiba)

Data 01/06/17- Indicação de nº 404/2017 (INDICA AO EXMO SR. PREFEITO QUE SEJA REALIZADA AMPLA CAMPANHA DE AÇÃO SOCIAL PARA ARRECADAR E DISTRIBUIR AGASALHOS PARA AS FAMÍLIAS CARENTES NO MUNICÍPIO.) - Feita em co-autoria com os vereadores Wlad da Pesca e Helder Rangel.

Data 01/06/17- Indicação de nº407/2017 (Que seja disponibilizado um Clínico Geral e um cardiologista para prestar atendimento pelo SUS na Ingaíba)

Data 01/06/17- Indicação de nº408/2017 (Que seja feito a limpeza do bueiro na Rua Projetada F, nº 24 em Nova Mangaratiba – Praia do Saco)

Data 06/06/17- Indicação de nº421/2017 (Que seja feito serviço de limpeza e desobstrução de bueiro localizado na Estrada São João Marcos em frente à casa de nº 05 na Praia do Saco)

Data 06/06/17- Indicação de nº422/2017 (Que seja disponibilizado um Guarda Municipal para a E.M Batatal)

Data 08/06/17- Indicação de nº439/2017 (Que seja retomado no município de Mangaratiba o Campeonato de Futsal de Bairros)

Data 08/06/17- Indicação de nº440/2017 (Que seja feito a limpeza do bueiro na Rua Dib Simões entre a casa de nº 13 à 157 localizado na Praia do Saco)

Data 13/06/17- Indicação de nº458/2017 (Que seja feito manutenção/reparo na Iluminação Pública do Morro Santo Antônio)

Data 13/06/17- Indicação de nº459/2017 (Que seja feito melhorias no sistema de abastecimento de água no Morro Santo Antônio)

Data 20/06/17- Indicação de nº469/2017 (Que seja disponibilizado oftalmologista para o Município de Mangaratiba)

Data 20/06/17- Indicação de nº470/2017 (Que seja feito reparos na Iluminação Pública do bairro Parque Bela Vista)

Data 27/06/17- Indicação de nº490/2017 (Que seja feito um Festival de Música no município de Mangaratiba)

Data 27/06/17- Indicação de nº491/2017 (Que seja feito serviço de Recapeamento Asfáltico na Rua Pureza no Apara) - Feita em co-autoria com o ver. Helder Rangel.

Data 29/06/17- Indicação de nº 508/2017 (Que seja providenciado em caráter de urgência, junto à secretaria competente, a colocação de quebra-molas na Estrada RJ 14 (Parque Bela Vista) tendo como ponto de referência a casa de ração Agro Santos Vidal)

Data 29/06/17- Indicação de nº 509/2017 (Que seja feita a implantação de faixa de pedestre e consequentemente a devida sinalização no cruzamento das ruas João Pessoa e a Cel. Moreira da Silva no centro de Mangaratiba, tendo como referência o Cyber Café e a loja do “José Miguel)



2) PROJETO DE LEI:

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Auxílio Educação – Projeto Bolsa de Estudos, e dá outras providências

Proíbe a utilização de veículos de tração animal no âmbito das zonas urbanas, em lojas de materiais de construção ou similares. (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de casas de show, boates, salões de festas, bares, restaurantes e estabelecimentos similares, estabelecidos no Município de Mangaratiba, a exibirem em suas dependências advertência sobre o perigo da associação entre a bebida alcoólica e a direção no trânsito

Institui, no âmbito do Município de Mangaratiba, a Campanha “Pé na Faixa” e dá outras providências

Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de caixas d’água limpas e tampadas nos imóveis comerciais, industriais e residenciais do Município de Mangaratiba, e dá outras providências.

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSAS DE ESTUDO PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Dispõe sobre a instituição da Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Prevenção e Combate ao mosquito Aedes aegypti nas Escolas Públicas Municipais, e dá outras providências.

Institui no calendário de eventos do Município o Dia da Recreação para o deficiente físico e dá outras providências

Proíbe, no âmbito do Município de Mangaratiba, o abastecimento de gás veicular com pessoas no interior do veículo e obriga afixação de aviso (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)

Dispõe sobre a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade de ensino público.”

Institui, no Calendário Oficial do Município de Mangaratiba, a Campanha “Junho Vermelho” e dá outras providências (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)

Institui no âmbito do município de Mangaratiba a "Semana de Valorização da Pessoa com Deficiência" e dá outras providencias.

"INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DO EDUCADOR, CRIA A "COMENDA PROFESSOR COMPROMETIDO" E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS."

Dispõe sobre a Semana da Consciência Negra, a ser realizada anualmente no mês de novembro, na semana que recair o 20 de novembro, “Dia Nacional da Consciência Negra”, dando outras providências.

Dispõe sobre a colocação de aviso, em estabelecimentos comerciais, principalmente bares e restaurantes, sobre pagamento com cartão de crédito e/ou débito quando o sistema estiver inoperante no âmbito do Município de Mangaratiba. (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)

Institui no Município de Mangaratiba a Semana Municipal da Capoeira e dá outras providências

Institui no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção,            Controle e Orientação da Osteoporose e dá outras providências. (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas a fixar cartazes e reservar espaços nos cardápios com informações sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) no âmbito do Município de Mangaratiba. (em co-autoria com o ver. Helder Rangel)


3) OFÍCIOS (os de interesse da coletividade):

Solicitando a colocação de um corrimão e a prestação do serviço de iluminação na Ladeira Maria Rita, bairro Parque Bela Vista, 1º Distrito.

Comunicação da audiência sobre os reajustes salariais dos profissionais da educação e demais servidores do Município de Mangaratiba

Manutenção da iluminação e reforma da Escadaria situada próxima ao número 26 da Rua Jose Alves e Silva, no Bairro Bela Vista

Manutenção da iluminação dos refletores da praia do centro de Mangaratiba

Abertura do Clube Náutico dos Mangaras para as aulas de Zumba

Solicitando a limpeza dos bueiros na Rua Dib Jorge Simões entre a casa de nº13 à 157, tendo como ponto de referência a Oficina do Leandro (auto mecânica do Arildo)

Solicitando a limpeza, reparo (se for possível uma nova construção de uma galeria) do bueiro na Estrada RJ 14, altura da escadaria do Morro do Cristo, tendo também como ponto de referência o orelhão.

Que seja disponibilizado um psicólogo para prestar atendimento pelo SUS na Serra do Piloto, 5º Distrito de Mangaratiba"

Término da obra do buraco que existe na Rua José Alves Souza Silva, em frente ao número 480, tendo como referência do local a “Pousada do Nequinho”. 

Que seja disponibilizado um Clínico Geral e um Cardiologista para prestar atendimento pelo SUS na Ingaíba.

Solicitando a limpeza e uma nova tampa para o bueiro na Rua Projetada F, nº 24, na Nova Mangaratiba – Praia do Saco.

Guarda Municipal para guarnecer a E.M Batatal no período matutino e vespertino. A razão é pelo fato de brigas, roubos, tráfico entre outros que geram insegurança aos alunos, pais e professores. 

Serviço de limpeza e desobstrução de bueiro localizado na Estrada São João Marcos em frente à casa de nº 05 na Praia do Saco.  

Solicitando que sejam devolvidos os valores dos descontos dos servidores da educação que participaram das paralizações dos dias 07 e 18/04 e 03 e 11/05.
Troca da caixa d’ água do sistema de abastecimento do Morro Santo Antônio (caminho da água do morro).

Solicitando a manutenção/reparos da iluminação pública do bairro Parque Bela Vista em Mangaratiba

Solicitando a manutenção/reparos da iluminação pública do Morro Santo Antônio em Mangaratiba

Solicitando melhorias no sistema de captação de água no Morro Santo Antônio tendo como referência a casa de nº 12.

Que seja disponibilizado oftalmologista para o Município de Mangaratiba.

Reparo em dois buracos que existem na Avenida Rio de Janeiro situado ao lado do C.E João Paulo II em frente ao primeiro quiosque.

Poda de uma árvore situada no bairro Parque Bela Vista tendo como referência a casa de nº 307 antes da “pedra do defonso”. 

Reparo na vala de esgoto no final da Avenida Rio de Janeiro (Boca da Barra). 

Recapeamento Asfáltico na Rua Pureza no Apara - Mangaratiba. 

Solicitação de que seja feito em nosso Município um “Festival de Música”.

Limpeza e manutenção da rede de esgoto localizado na Rua Pastor Manoel Mendes de Souza, lote 23, Moraes - Mangaratiba.  

Colocação de quebra-molas na curva do “curral” situada na Ingaíba.

Venho solicitar esclarecimentos sobre o transporte universitário pois recebemos informações de que o serviço ainda não se encontra funcionando no nosso Município. Peço também que seja informada qual a previsão de quando o transporte universitário se encontrará normalizado em Mangaratiba.

Solicitamos reparo em um buraco que existe na Rua Manoel Gonçalves de Mendonça, Parque Bela Vista na altura do número 51.

Solicitando a limpeza do terreno e da fiação elétrica situado na Rua Arthur Pires em frente à casa de nº 195.

Solicitando que seja efetuada a limpeza de um valão situado próximo ao número N°55 da Rua Maria Augusta Lopes, Centro de Mangaratiba (referência atrás do supermercado MultiMarket.

Colocação de lixeiras na orla marítima do Centro de Mangaratiba

Cobrir um buraco existente nas pedras situadas na cachoeira do “Bambuzal” em Ingaíba. 

Reparo da bomba hidráulica do campo de futebol da Praia do Saco (Estádio Municipal José Maria de Brito). 

Reparo na Avenida Litorânea, na antiga Praia da Donzela, no trecho entre o número 365 até à casa 3A, próximo à empresa Pilot.

Reparos em vias públicas e colocação de dois redutores de velocidade na RJ-14






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